Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

Uma professora estatutária da rede municipal de ensino, com vinte e três anos de efetivo exercício em funções de magistério, consulta o setor de recursos humanos sobre sua situação funcional. Deseja saber as condições para aposentadoria voluntária com proventos integrais e questiona se eventual demissão administrativa poderia ser revertida judicialmente. Conforme a Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que: 

Em relação às contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, os municípios:

A empresa Alfa Indústria S.A. deseja esclarecer a seus colaboradores a destinação da arrecadação da contribuição previdenciária. Com base na legislação vigente, qual das alternativas corretamente descreve a finalidade dessa contribuição?

A Lei da Seguridade Social (Lei n.º 8.212/1991), prevê instrumentos de modernização da previdência social. Sobre esse tema, julgue as assertivas a seguir: I.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá implantar um programa de qualificação e treinamento sistemático de pessoal, bem como promover a reciclagem e redistribuição de funcionários conforme as demandas dos órgãos regionais e locais, visando a melhoria da qualidade do atendimento e o controle e a eficiência dos sistemas de arrecadação e fiscalização de contribuições, bem como de pagamento de benefícios. II.O Ministério do Trabalho e Previdência divulgará, anualmente, o resultado financeiro do Regime Geral de Previdência Social. III.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá rever os benefícios, inclusive os concedidos por acidente do trabalho, ainda que concedidos judicialmente, para avaliar a persistência, atenuação ou agravamento da incapacidade para o trabalho alegada como causa para a sua concessão. IV.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) deverá proceder ao recadastramento de todos aqueles que, por intermédio de procuração, recebem benefícios da Previdência Social. V.O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) manterá programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios por ele administrados, a fim de apurar irregularidades ou erros materiais. É correto o que se apresenta em:

Nos termos da Lei n.º 8.212/1991, entende-se por salário-de-contribuição:

Considere a seguinte situação hipotética: Clara Flor é pessoa com deficiência moderada e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC) previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei n.º 8.742/1993 e alterações) desde a infância. A família de Clara Flor atende aos critérios de renda previstos na LOAS e possui inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Clara Flor foi recentemente aprovada em concurso público promovido por município mato-grossense para cargo de nível fundamental em vaga reservada para pessoa com deficiência, com remuneração inicial inferior a 2 (dois) salários mínimos. Em relação aos benefícios previstos na LOAS concedidos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), como ficará a situação de Clara Flor quando iniciar o exercício de atividade remunerada no cargo público?

Em conformidade com as normas sobre a comunicação do acidente de trabalho (Lei n.º 8.213/1991 e alterações), é correto afirmar:

Um trabalhador desenvolveu Lesão por Esforços Repetitivos (LER) ao trabalhar como desenhista. Assinale a alternativa que corresponde ao tipo de doença que o trabalhador obteve:  Fonte: BRASIL. Lei Nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências. Brasília, DF: Diário Oficial da União, 1991.

Uma assistente social da UFS foi convidada por uma docente do curso de Educação do Campo para um diálogo com os acadêmicos sobre os direitos sociais da população rural. Nesse contexto, um dos temas abordados pela profissional foi o conceito legal de segurado especial, para o qual ela esclarece que este é a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais ou

Uma acadêmica procurou um assistente social da UFS com a seguinte situação: Ela tem 21 anos e trabalha registrada há 2 anos como vendedora em uma loja de roupas. Hoje, foi diagnosticada com trombose profunda venosa na perna esquerda, sendo que o médico emitiu um atestado recomendando afastamento de suas atividades laborais por 90 dias. Ela ainda relatou que seu marido está privado de liberdade há 3 meses, sob acusação de participação em assalto. Ele atuava como entregador de aplicativo há 4 anos, sem recolhimentos ao INSS. Considerando a situação descrita e a realidade previdenciária da família, o assistente social deve orientar essa acadêmica a requerer o(s) seguinte(s) benefício(s) previdenciário(s):