Questões de Concursos Públicos - Direito Previdenciário

O artigo 15 da Lei n°  8.213/1991 determina que o período para manter a qualidade de segurado, independentemente de contribuições é 

A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade e destina-se a assegurar o direito relativo:

Quanto à natureza e à espécie do Nexo Técnico Previdenciário, segundo a Instrução Normativa INSS n o 31, de 10 de setembro de 2008, analise as afirmativas a seguir. 1) O nexo técnico profissional ou do trabalho fundamentado nas associações entre patologias e exposições constantes das listas A e B do anexo II do Decreto nº 3.048/99. 2) O nexo técnico por doença equiparada a acidente de trabalho ou nexo técnico individual, decorrente de acidentes de trabalho típicos ou de trajeto, bem como de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele relacionado diretamente, nos termos do § 2º do art. 20 da Lei nº 8.213/91. 3) O nexo técnico epidemiológico previdenciário, aplicável quando houver significância estatística da associação entre o código da Classificação Internacional de Doenças-CID, e o da Classificação Nacional de Atividade EconômicaCNAE, na parte inserida pelo Decreto nº 6.042/07, na lista B do anexo II do Decreto nº 3.048/99. 4) A empresa poderá interpor recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) até sessenta dias após a data em que tomar conhecimento da concessão do benefício em espécie acidentária por nexo técnico profissional ou do trabalho, conforme art. 126 da Lei nº 8.213/91, quando dispuser de dados e informações que demonstrem que os agravos possuam nexo técnico com o trabalho exercido pelo trabalhador. Está(ão), correta(s), apenas:

Sobre nexo técnico por doença equiparada a acidente do trabalho ou nexo individual, é correto afirmar que:

Assinale alternativa que aponta a definição correta de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS).

Analise as afirmativas abaixo sobre a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), expressas na Portaria no 1.065, de 23 de setembro de 2019, do Ministério da Economia. 1. A Carteira de Trabalho Digital é equivalente à Carteira de Trabalho emitida em meio físico. 2. A Carteira de Trabalho Digital não se equipara aos documentos de identificação civis. 3. Para a habilitação da Carteira de Trabalho Digital é necessária a criação de uma conta de acesso por meio da página eletrônica: acesso.gov.br. 4. A Carteira de Trabalho Digital ainda não está disponível no Brasil. Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Conforme regras previstas na Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar dos servidores públicos ocupantes de cargo efetivo

Nos termos da Lei nº 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores,

Conforme normas constitucionais, alteradas pela Emenda Constitucional nº 103/2019,

 A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece: