Questão #168462 - MANAUSPREV FCC - FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa - Direito Previdenciário

Q168462 FCC - 2021 - MANAUSPREV - Analista Previdenciário Especialidade Administrativa

Ano: 2021

Órgão: MANAUSPREV

Banca: FCC

Matéria: Direito Previdenciário

Assunto: Regimes da Previdência Social

A Constituição Federal ao disciplinar o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) estabelece:

A Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de Regime Próprio de Previdência Social.

B Será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência Social, mas não haverá a compensação financeira entre eles.

C É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, em qualquer hipótese.

D Aplica-se este regime ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

E É vedada a existência de mais de um Regime Próprio de Previdência Social no âmbito da União, sendo permitida tal hipótese em cada ente federativo e nos municípios, observados os critérios, parâmetros e a natureza jurídica definidos em lei complementar.

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