Questões de Concursos Públicos - Direito Penal

No que se refere à legislação que trata de crimes, penas, imputabilidade penal, aplicação da lei penal e seus respectivos institutos, e considerando ainda a jurisprudência sumulada dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir para, ao final, assinalar a sequência CORRETA:  ( ) A extinção da punibilidade pela prática do crime de furto alcança o crime de receptação. haja vista que este úl1imo só foi possível cm razão do primeiro. ( ) O indivíduo que oferece droga a seu parceiro de relacionamento. para juntos a consumirem. não comete crime se a prática for eventual e/ou sem o objetivo de lucro. (  ) O fato de o réu se encontrar cm prisão especial não pode ser considerado impedimento à progressão de regime de execução da pena. lixada cm sentença não transitada cm julgado. (  ) Ocorre o feminicídio quando o homicídio é praticado contra a mulher por razões da condição de sexo feminicídio. como quando o crime envolve a violência doméstica e familiar ou o menosprezo ou a discriminação à condição de mulher. ( ) A pena do feminicídio poderá ser aumentada se o crime for praticado durante a gestação ou nos seis meses posteriores ao pano.

Imagine a seguinte situação hipotética: Abigobal, um traficante conhecido e procurado. estava sendo monitorado pela polícia por meio de escutas telefônicas devidamente autorizadas. Numa destas interceptações, os investigadores rastrearam uma conversa em que Abigobal recebeu ligação de Zé da Boca, este encomendando 50kg de cocaína, pela qual iria pagar RS 100.000,00. Zé da Boca combinou de ir buscar a droga no dia seguinte, levando o pagamento em espécie. Antes da entrega da droga ser feita, os agentes policiais, que acompanhavam em tempo real as ligações, prenderam Abigobal e a droga, ainda antes que Zé da Boca chegasse no local. Quando este soube da operação policial, fugiu para casa no meio do caminho. O Ministério Público denunciou Abigobal e Zé da Boca pela prática de tráfico de drogas (art. 33 da Lei nº 11.343/2006). Nas circunstâncias narradas, acerca dos requisitos, elementos e circunstâncias do crime, é CORRETO afirmar que:

Acerca da Execução Penal, analise as seguintes assertivas: I - São órgãos da execução penal, entre outros, o Juízo da Execução, os Departamentos Penitenciários. o Conselho da Cidade e o Patronato. lI - Segundo jurisprudência do STJ, o tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente comi nada ao delito praticado. III - Conforme jurisprudência do STJ, falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena e comutação de pena. porém não interrompe para o indulto. IV - De acordo com entendimento sumular do STF, a falta de estabelecimento penal adequado autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso. V - Ainda conforme entendimento sumular cio STF, admite-se a progressão ele regime ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada. antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Está CORRETO o que se afirma em:

O procurador do Município patrocinou de forma indireta a defesa de interesses de determinada empresa para sua contratação pela administração pública. Essa conduta, para fins da legislação penal, é

A respeito dos crimes contra a incolumidade pública, assinale a alternativa que está de acordo com o Código Penal.

Sobre os crimes praticados por particular contra a Administração em geral, assinale a alternativa correta.

Sobre os crimes contra a Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

De acordo com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 - Código Penal, a perempção:

De acordo com a Lei nº 8.137/1990, constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas, entre outras: I - Omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias. II - Fraudar a fiscalização tributária, inserindo elementos inexatos, ou omitindo operação de qualquer natureza, em documento ou livro exigido pela lei fiscal. III - Elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato. Estão CORRETOS:

Em conformidade com a Lei nº 8.137/1990, dos crimes praticados por funcionários públicos, quanto ao que constitui crime funcional contra a ordem tributária, analisar a sentença abaixo: Extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (1ª parte). Exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente (2ª parte). Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público (3ª parte). A sentença está: