Questões de Concursos Públicos - Direito Notarial e Registral

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Q106427 CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro Civil de Pessoas Naturais

Do ponto de vista político, a Lei 13.105/2015 revogou a Lei 5.869/1973 e se refere aos Registros Públicos. Julgue os itens a seguir sobre a atual configuração da Lei retratada sobre as disposições gerais de registros de pessoas naturais assinalando o item CORRETO:

A Quando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado.

B Os ofícios de registros civis terão validade nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de serviços remunerados.

C O primeiro registro civil deverá ser gratuito, diferente do registro de óbito o qual os cartórios possuem uma tabela fixada pelo governo para essa cobrança.

D Para qualquer registro realizado deverá existir a isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão iguais com taxas iguais.

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Q106420 CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro de Imóveis

O entendimento de Nicolau Balbino Filho sobre Direito Registral está descrito abaixo: “O Registro seja uma fiel reprodução da realidade dos direitos imobiliários. A vida material dos direitos reais, bem como a sua vida tabular, deveria se desenvolver paralelamente, como se a segunda fosse espelho da primeira. Com efeito, esta é uma ambição difícil de se concretizar, mas em se tratando de um ideal, nada é impossível; basta perseverar.” Sobre este entendimento de Registros assinale a opção CORRETA:

A A função do registro tem finalidade de oficializar o dono do imóvel de forma resumida.

B Constitui o direito real do imóvel a partir de seu tamanho e ocupação pública.

C O Direito registral se refere a um conjunto de normas complexas que regem o registro de imóveis.

D A função do registro é para quem possui loteamentos maiores de 10 hectares onde a publicidade deve ser obrigatória.

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Q104537 VUNESP - 2018 - Câmara Municipal de Jaboticabal - SP - Procurador Jurídico

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Jaboticabal - SP

Banca: VUNESP

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro de Imóveis

Sobre o registro de imóveis, assinale a alternativa correta.

A Para efetivação de registro de transferência de qualquer imóvel, urbano ou rural, é obrigatória a identificação obtida a partir de memorial descritivo, assinado por profissional habilitado e com ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA

B Podem ser unificados, nos casos de imóveis inseridos em área urbana para a finalidade de implementar programas habitacionais ou de regularização fundiária, com abertura de matrícula única, de 2 (dois) ou mais imóveis contíguos objeto de imissão provisória na posse registrada em nome da União, Estado, Município ou Distrito Federal.

C Apresentadas no mesmo dia duas ou mais escrituras públicas referentes ao mesmo imóvel prevalecerá e será registrada a primeiramente apresentada ao protocolo, mesmo que constem das referidas escrituras, taxativamente, a hora da sua lavratura.

D Não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título, a seu requerimento e com a declaração de dúvida, remetido ao juízo competente para dirimí-la, cuja decisão terá natureza jurisdicional e impedirá o uso do processo contencioso competente.

E Somente são admitidos a registro as escrituras públicas, inclusive as lavradas em consulados brasileiros, os escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes e testemunhas, com as firmas reconhecidas, sendo indispensável o reconhecimento quando se tratar de atos praticados por entidades vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação.

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Q55523 Crescer Concursos - 2016 - CRP 21º Região - PI - Assistente Administrativo

Ano: 2016

Órgão: CRP 21º Região - PI

Banca: Crescer Concursos

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Tabelionato de Protesto de Títulos e a Lei nº 9.492/1997

Para protocolar documentos de dívidas para cumprimento da obrigação devemos ir a um:

A Cartório de registro de imóvel.

B Cartório de registro civil.

C Tabelionato de protestos.

D Tabelionato de notas.

E Juizado especial.

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Q46008 CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários

Ano: 2015

Órgão: FUB

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Serviços Notariais e de Registro e a Lei nº 8.935/1994

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973. Em caso de registro de escrituras públicas que tenham a mesma data, que sejam apresentadas no mesmo dia e que determinem taxativamente a hora da sua lavratura, a prioridade do registro será definida pelo número de ordem observado na prenotação do título.

Errado

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Q46007 CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários

Ano: 2015

Órgão: FUB

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro de Imóveis

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973. Julgada procedente a dúvida pelo juiz competente, a parte pode pleitear o registro do mesmo título em ação judicial própria.

Errado

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Q46006 CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários

Ano: 2015

Órgão: FUB

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro de Imóveis

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973. O oficial do registro de imóveis deverá recusar o protocolo de escritura pública de compra e venda caso o título de propriedade do vendedor não tenha sido previamente registrado.

Errado

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Q46005 CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários

Ano: 2015

Órgão: FUB

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro de Imóveis

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973. É permitida a fusão de matrículas de dois imóveis contíguos de um mesmo proprietário.

Errado

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Q46004 CESPE / CEBRASPE - 2015 - FUB - Tecnólogo - Negócios Imobiliários

Ano: 2015

Órgão: FUB

Banca: CESPE / CEBRASPE

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro de Imóveis

Julgue o item a seguir acerca de registro de imóveis à luz das Leis n.º 8.935/1994 e n.º 6.015/1973. Uma das finalidades do registro de imóveis é assegurar a publicidade dos atos registrados.

Errado

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Q44127 CONSULPAM - 2015 - Prefeitura de Nova Olinda - CE - Advogado

Ano: 2015

Órgão: Prefeitura de Nova Olinda - CE

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro Civil de Pessoas Naturais

Marque a afirmação INCORRETA. Serão registrados em registro público:

A A interdição por incapacidade tão somente absoluta.

B A sentença declaratória de ausência e de morte presumida.

C Os nascimentos, casamentos e óbitos.

D A emancipação por outorga dos pais ou por sentença do juiz.

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