Questão #106427 - Câmara de Juiz de Fora - MG CONSULPAM - CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana - Direito Notarial e Registral

Q106427 CONSULPAM - 2018 - Câmara de Juiz de Fora - MG - Assistente Técnico Legislativo – Analista na Área de Política Urbana

Ano: 2018

Órgão: Câmara de Juiz de Fora - MG

Banca: CONSULPAM

Matéria: Direito Notarial e Registral

Assunto: Registro Civil de Pessoas Naturais

Do ponto de vista político, a Lei 13.105/2015 revogou a Lei 5.869/1973 e se refere aos Registros Públicos. Julgue os itens a seguir sobre a atual configuração da Lei retratada sobre as disposições gerais de registros de pessoas naturais assinalando o item CORRETO:

A Quando a declaração for falsa, existirá a responsabilidade civil e criminal do interessado.

B Os ofícios de registros civis terão validade nacional sem possuir direitos e cidadania a partir de serviços remunerados.

C O primeiro registro civil deverá ser gratuito, diferente do registro de óbito o qual os cartórios possuem uma tabela fixada pelo governo para essa cobrança.

D Para qualquer registro realizado deverá existir a isonomia da cobrança do mesmo, onde todos serão iguais com taxas iguais.

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