Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

O sistema orçamentário brasileiro evoluiu até a adoção do orçamento-programa pela legislação atual. Sobre esse tipo de orçamento, é correto afirmar:

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, explica o processo de execução orçamentária para realização das despesas públicas, seguindo os três estágios: Os Três Estágios da Despesa Pública O empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado a obrigação de pagamento sem ou com implemento de condição; a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito; e o pagamento consiste na entrega de numerário ao credor do Estado, extinguindo dessa forma o débito ou obrigação. Fonte: Texto adaptado do Tesouro Nacional - SIAFI Considerando esse contexto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I- A despesa legalmente empenhada não obriga o Estado a efetuar o pagamento sem o cumprimento das condições estabelecidas. PORQUE II- Para se determinar o pagamento de qualquer despesa pública empenhada, deve-se verificar a prestação dos serviços ou a entrega dos bens, ou ainda, a realização da obra, evitando, dessa forma, o pagamento sem o implemento de condição. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

De acordo com as Leis Orçamentárias, nortear a elaboração do orçamento, estabelecer políticas, regulamentar os orçamentos fiscal, de investimento das empresas públicas e da seguridade social, seriam atribuições do(a):

Os créditos adicionais que serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo são:

Constitui(em) recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo

As Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão o planoplurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos

Analise as seguintes assertivas: I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. II. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro. III. São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública. Considerando-se o disposto na Lei n° 4.320/64, é correto o que se afirma em:

De acordo com o estabelecido pela Lei nº 4.320/64, são classificadas como despesas de capital:

Com base nas disposições da Lei nº 4.320/64 referente à execução do orçamento, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o regime para reconhecimento das receitas e despesas orçamentárias, adotado no Brasil, para a Contabilidade Pública de acordo com a Lei nº 4.320/1964.