Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

São crimes contra as finanças públicas, exceto:

Assinale a alternativa correta, acerca do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde – SIOPS:

Nos termos do Art. 9o da LC 101/2000, se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. Sobre a limitação de empenho, pode-se afirmar que:

Considere as afirmações abaixo e na sequência, assinale a opção correta. Ao inovar no princípio da publicidade, através da transparência, a Lei de Responsabilidade Fiscal estimula a realização de audiências públicas e ampla divulgação das contas públicas, além da manutenção de um sistema de custos que permita avaliar e acompanhar a gestão. Por outro lado, a exigência do equilíbrio entre a receita e a despesa e a meta de superávit primário, além das regras pertinentes à renúncia de receita, no âmbito da Lei de Responsabilidade Fiscal, representa o princípio do (a):

A Lei de Responsabilidade Fiscal aqui no Brasil, surgiu num contexto de reforma do Estado que vem acontecendo em vários países nas últimas décadas. A diretriz é substituir a administração pública burocrática pela gerencial e desta forma, a prestação dos serviços pelo Estado deve se tornar mais:

Quanto às funções básicas da política orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Assinale a alternativa correta de acordo com Orçamento Público.

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações. I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos. II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento. III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção. Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:

Assinale a alternativa correta. A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64: