Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

Em estrito acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 2000), analise as assertivas abaixo. I. Para efeitos dessa Lei Complementar, considera-se empresa controlada: sociedade cuja maioria do capital social com direito a voto pertença diretamente a ente da Federação. II. O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo até o dia quinze de agosto de cada ano. III. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das despesas de capital constantes do projeto de lei orçamentária. É correto o que se afirma em 

Nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. 

Assinale a alternativa que apresenta a classificação CORRETA para a contribuição recebida pelo município de Santa Luzia para o custeio da iluminação.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (BRASIL, 2000), a despesa total com pessoal não poderá exceder, nos Municípios, o percentual de:

Os orçamentos públicos estão previstos na Constituição Federal (BRASIL, 1988). Nesse contexto, assinale V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas. ( ) O orçamento fiscal está compreendido na lei de orçamento anual. ( ) Qualquer investimento poderá ser executado após um exercício financeiro, sem necessidade de inclusão no plano plurianual ou em outra lei que o autorize ser iniciado. ( ) É responsabilidade do poder executivo publicar, em até 30 dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. ( ) As leis orçamentárias serão enviadas pelo Presidente da República para aprovação do Senado. ( ) A lei de diretrizes orçamentárias deverá ser elaborada de acordo com as orientações da lei orçamentária anual. Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

Sobre as fontes do Direito Financeiro, pode-se afirmar que:

A Constituição Federal de 1988 determina que:

As dívidas das Fazendas Federal, Estadual ou Municipal, que decorrem de sentença judicial, à exceção das obrigações de natureza alimentar, devem ser pagas, nos termos do disposto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, pode-se afirmar que:

Identifique, nas assertivas a seguir, a origem de arrecadação das respectivas receitas correntes: I. Corresponde aos tributos relacionados à legislação tributária: contribuições, taxas e impostos; II. Está relacionada às receitas de caráter social e às de caráter econômico; III. Decorre do uso econômico do patrimônio público, como juros e dividendos; IV. Resulta das atividades industriais, tais como serviços de utilidade pública, construção civil e extrativismo mineral. A seguir, assinale a alternativa correta:

As receitas e as despesas são conhecidas como variações patrimoniais e não são contas patrimoniais, ou seja, não são contas do ativo, do passivo e do patrimônio líquido. No que diz respeito às despesas, que resposta melhor representa sua definição?