Questões de Concursos Públicos - Direito Financeiro

A Princípio da Exclusividade.

B Princípio da Anualidade.

C Princípio da Universalidade.

D Princípio da Totalidade.

A A lei orçamentária anual deverá conter previsões de despesas para exercícios seguintes, com a especificação dos investimentos plurianuais e daqueles em andamento.

B O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

C A União organizará e manterá registro descentralizado de projetos de investimento contendo, por Estado ou Distrito Federal, pelo menos, análises de viabilidade, estimativas de custos e informações sobre a execução física e financeira.

D A administração poderá executar as programações orçamentárias, adotando os meios e as medidas necessários, com o propósito de garantir a efetiva entrega de bens e serviços.

E A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. 

A A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e transparência.

B Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, permitida algumas deduções.

C A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras.

D As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.

E O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens imóveis somente se incluirá na despesa quando umas e outras forem especificamente autorizadas pelo Poder Executivo em forma que juridicamente possibilite realizá-las no exercício.

A São despesas correntes: as despesas com material de consumo e pessoal militar (transferências correntes) e subvenções sociais e subvenções econômicas (despesas de custeio).

B São despesas de capital: as obras públicas e os serviços em regime de programação especial (investimentos) e concessão de empréstimos e aquisição de imóveis (inversões financeiras).

C São despesas de capital: a amortização da dívida pública, os auxílios para obras públicas e para equipamentos e instalações (transferências de capital).

D São despesas correntes: as despesas com salário família e abono familiar (transferências correntes) e serviços de terceiros e encargos diversos (despesas de custeio).

E São despesas de capital: auxílios para Inversões financeiras (transferências de capital) e constituição de fundos rotativos (inversões financeiras).

A A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para União e 60% para os Estados e os Municípios.

B Para efeitos da lei, não serão computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados.

C Para fins do disposto do comando constitucional, não serão computadas as despesas relativas a incentivos à demissão voluntária.

D É anulável o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

E É nulo o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão público responsável. 

A Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei. 

B Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei. 

C Deixar de expedir ato determinando cancelamento de empenhos, mesmo que liquidados, nos casos e condições estabelecidos em lei ou decreto regulamentador. 

D Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo. 

A Classificam-se como despesas de custeio as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, exceto as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.

B Classificam-se como transferências correntes as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender a manutenção de outras entidades de direito público ou privado.

C Os investimentos não serão discriminados na Lei de Orçamento conforme os projetos de obras e de outras aplicações.

D  A Lei de Orçamento consignará auxílio para investimentos que se devam incorporar ao patrimônio das empresas privadas de fins lucrativos.

A Totalmente legal.

B  Uma boa prática.

C Obrigatória.

D Vedada.

A Os itens I e II estão corretos.

B  Somente o item I está correto.

C Somente o item II está correto.

D Os itens I e II estão incorretos.

A A Lei Orçamentária Anual da União, Estados, Municípios e Distrito Federal é constituída por três orçamentos: orçamento programa, orçamento de investimentos e orçamento por projetos e atividades.

B O orçamento fiscal refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C A seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social. Os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal estão excluídos do orçamento da seguridade social.

D O orçamento de investimentos compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Este orçamento deixa de lado as receitas e despesas operacionais das empresas, abrangendo apenas os investimentos das empresas estatais não dependentes.