Questão #194482 - Prefeitura de Delta - MG Instituto IDEAP - Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar de Contabilidade - Direito Financeiro

Q194482 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Auxiliar de Contabilidade

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: O Orçamento: Aspectos Gerais

Considerando os aspectos legais e orçamentários, assinale a seguir a alternativa correta:

A A Lei Orçamentária Anual da União, Estados, Municípios e Distrito Federal é constituída por três orçamentos: orçamento programa, orçamento de investimentos e orçamento por projetos e atividades.

B O orçamento fiscal refere-se aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

C A seguridade social abrange as entidades e órgãos a ela vinculados – saúde, previdência social e assistência social. Os órgãos e entidades que integram o orçamento fiscal estão excluídos do orçamento da seguridade social.

D O orçamento de investimentos compreende os investimentos realizados pelas empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto. Este orçamento deixa de lado as receitas e despesas operacionais das empresas, abrangendo apenas os investimentos das empresas estatais não dependentes.

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