Questão #195299 - Prefeitura de Delta - MG Instituto IDEAP - Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Contador - Direito Financeiro

Q195299 Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Contador

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Delta - MG

Banca: Instituto IDEAP

Matéria: Direito Financeiro

Assunto: Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução Orçamentária e Tribunais de Contas

As infrações contra as leis de finanças públicas estão definidas pela lei de crimes fiscais (Lei nº 10.028 de 19/10/2000). São infrações administrativas, exceto:

A Deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei.

B Propor lei de diretrizes orçamentárias anual que não contenha as metas fiscais na forma da lei.

C Deixar de expedir ato determinando cancelamento de empenhos, mesmo que liquidados, nos casos e condições estabelecidos em lei ou decreto regulamentador.

D Deixar de ordenar ou de promover, na forma e nos prazos da lei, a execução de medida para a redução do montante da despesa total com pessoal que houver excedido a repartição por Poder do limite máximo.

Enviar Resposta