Questões de Concursos Públicos - Direito do Consumidor

André por iniciativa própria, eis que perdeu seu emprego de gerente da empresa onde trabalhava, resolve abrir um comércio especializado na venda e instalação de equipamentos de som em veículos importados. Antes de iniciar as atividades comerciais, conhecedor de suas responsabilidades que terá para os futuros consumidores, procura um escritório de advocacia para montar um contrato padrão, com objetivo de reger os futuros negócios que vierem a ser realizados, do qual os constará assinaturas dos consumidores. Como se trata de contrato de adesão, terá validade as cláusulas contratuais que, redigida de forma compreensiva, clara e em destaque, contando, ainda, com expressa manifestação do consumidor, vier a assentar que:

O senhor Walker adquiriu uma motocicleta da marca AHAMAY de alto luxo na sociedade empresária HORIZONTE E LIBERDADE LTDA., tendo a motocicleta vindo com defeito no sistema operacional de embreagem. Ainda, verificou-se que o vício adveio da fábrica e não havia possibilidade de ser corrigida a falha, diante da sofisticação do sistema eletrônico interligado na motocicleta. De acordo com a premissa do Código de Defesa do Consumidor, o senhor Walker deverá receber:

Nilda comprou um liquidificador da marca "Bate Tudo", empresa conhecida e em ascendência no mercado de eletrodomésticos, na loja e distribuidora exclusiva da marca, em Vasinho, cidade que mantém residência e domicilio. Ao chegar em casa, quando Nilda foi usar o liquidificador para bater vitamina de abacate, seguindo rigorosamente o que constava no manual de instrução, uma lâmina inesperadamente se soltou e ocasionou um profundo corte em parte de sua face, situada logo acima da cavidade ocular. Diante da situação hipotética descrita, é correto afirmar que Nilda terá:

Sobre os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos descritos na Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a afirmativa correta.

A Lei de Ação Civil Pública, n.º 7.347/1985 é destinada à defesa dos interesses difusos e coletivos lato sensu, por danos morais e patrimoniais causados, por exemplo, ao meio ambiente, ao consumidor e à ordem urbanística. Sobre o assunto, assinale a afirmativa correta.

A respeito do mandado de segurança impetrado contra ato administrativo que ao mesmo tempo suprime e reduz vantagens integrantes de remuneração de servidor público, assinale a opção INCORRETA.

Analise as assertivas abaixo sobre a Lei 12.016/09, que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo: I. Equiparam-se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições. II. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. III. O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. IV. Do indeferimento da inicial do mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá agravo e, quando a competência para o julgamento do mandado de segurança couber originariamente a um dos tribunais, do ato do relator caberão embargos para o órgão competente do tribunal que integre. É correto o que se afirma em:

Assinale a alternativa em desconformidade com o Código de Defesa do Consumidor:

Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I. O abatimento proporcional do preço. II. Complementação do peso ou medida. III. A substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios. IV. A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. É correto o que se afirma em:

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca, a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços, em: