Questões de Concursos Públicos - Direito do Consumidor

João comprou um pacote de arroz em um supermercado e percebeu que o rótulo não informava corretamente o peso do produto. Além disso, o preço indicado na gôndola era diferente do preço cobrado no caixa, sendo este mais alto. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta de acordo com os direitos básicos do consumidor:

Pode-se corretamente afirmar que a associação que figurou como autora de ação civil pública, na tutela de direitos individuais homogêneos, em relação ao cumprimento da sentença,

Conforme a Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990, e o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas. A descrição “informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação” se refere à definição de:

Considere as seguintes cláusulas: I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem. III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em 

Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos: I. escolas públicas e postos de saúde localizados no meio rural; II. domicílios rurais com ligações bifásicas ou trifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que estejam inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; III. família rural com renda familiar mensal no CadÚnico ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa. É CORRETO o que se afirma em

Nos termos do art. 18, da Lei Nº 8.078/90, marque a opção INCORRETA: 

Com relação ao pedido de fornecimento de energia, a concessionária não pode exigir do consumidor: 

Acerca do atendimento ao consumidor e aos dispositivos / recursos disponibilizados pelas concessionárias, assinale a alternativa incorreta. 

Na prestação de serviços de fornecimento de água contemplado no Decreto Federal 5.440 de 04 de maio de 2005, é assegurado ao consumidor (I) o direito de receber nas contas mensais informações sobre a qualidade da água, como (II) o resumo mensal dos resultados das análises referentes aos parâmetros básicos de qualidade da água e (III) alerta sobre possíveis danos a que estão sujeitos. Assinale a alternativa CORRETA: 

Passados 30 dias desde o vencimento de sua conta, o consumidor Zé Reclamante foi ao SAAE reclamar sobre o lançamento de possível erro na leitura de seu consumo de água. Atendido pela recepcionista, foi informado que o prazo de reclamação era de 20 dias após apresentação da conta. Pediu, então, para falar com o gerente, que informou ser esse prazo de 30 dias. Já o Contador garantiu ser 15 dias, contrariando o diretor que afirmou ser de 10 dias. Assinale abaixo a opção de quem orientou corretamente ao consumidor: