Q212283
ACAFE - 2024 - CELESC - Técnico Industrial - Mecânica
Ano: 2024
Órgão:
CELESC
Banca:
ACAFE
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Direitos Básicos do Consumidor
Conforme artigo 49 da Resolução Normativa ANEEL, nº1000, o consumidor, com fundamento no Decreto nº 7.520,
de 8 de julho de 2011, tem direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das
instalações internas da unidade consumidora, desde que pertença a um dos seguintes grupos:
I. escolas públicas e postos de saúde localizados no meio rural;
II. domicílios rurais com ligações bifásicas ou trifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que estejam
inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico;
III. família rural com renda familiar mensal no CadÚnico ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa.
É CORRETO o que se afirma em
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