Q213192
FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Ano: 2024
Órgão:
SEAD-PI
Banca:
FCC
Matéria:
Direito do Consumidor
Assunto: Proteção Contratual do Consumidor
Considere as seguintes cláusulas:
I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor.
II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem.
III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.
IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais
relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em
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