Q213192 FCC - 2024 - SEAD-PI - Analista Governamental - Especialidade: Planejamento e Orçamento
Ano: 2024
Órgão: SEAD-PI
Banca: FCC
Assunto: Proteção Contratual do Consumidor

Considere as seguintes cláusulas: I. Estabelecem inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor. II. Determinam a utilização compulsória de arbitragem. III. Deixam ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. IV. Possibilitam a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor, são nulas de pleno direito, entre outras, as claáusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que constam em 

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