Q222692
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Mogi das Cruzes - SP - Médico Auditor
Conforme a Lei no
8.078, de 11 de setembro de 1990, e
o Código de Defesa do Consumidor, os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente,
de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza,
precisão, ostensividade e legibilidade das informações
prestadas.
A descrição “informação que seja de fácil percepção, dispensando qualquer esforço na sua assimilação” se refere
à definição de:
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