Questões de Concursos Públicos - Direito do Consumidor

Analise as seguintes assertivas: I. É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedade, origem, preço e de quaisquer outros dados sobre produtos ou serviços. II. É enganosa, por omissão, a publicidade que deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço a ser colocado à disposição dos consumidores. III. É abusiva, entre outras, a publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e da inexperiência da criança, desrespeite valores ambientais, seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, ou que viole normas legais ou regulamentares de controle da publicidade. Tendo em vista o que dispõe o Decreto n° 2.181/1997, é correto o que se afirma em:

Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F): I- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. II- A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468,472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). III- Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, pelo que, excepcionalmente, transfere-se ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:

Marque a alternativa correta sobre a desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Consumidor:

A Ação Popular é o meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos – ou a estes equiparados – ilegais e lesivos do patrimônio federal, estadual e municipal, ou de suas autarquias, entidades paraestatais e pessoas jurídicas subvencionadas com dinheiros públicos. Em relação a ação popular, marque a opção CORRETA.

Assinale a opção correta de acordo com o CDC.

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).   Acerca dos direitos básicos do consumidor, marque a INCORRETA:  

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).   Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço, marque a INCORRETA: 

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).   Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço, marque a CORRETA: 

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).   Das Práticas Comerciais, marque a INCORRETA:  

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90).   Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: