Questão #40822 - TJ-AC TJ-AC - TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo - Direito do Consumidor

Q40822 TJ-AC - 2015 - TJ-AC - Juiz Leigo

Ano: 2015

Órgão: TJ-AC

Banca: TJ-AC

Matéria: Direito do Consumidor

Assunto: Práticas Comerciais

DIREITO DO CONSUMIDOR (Lei no 8.078/90). Sobre as Práticas Abusivas, é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

A Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

B Enviar ou entregar ao consumidor, com solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço.

C Elevar com justa causa o preço de produtos ou serviços.

D No caso de fornecimento de produtos ou de serviços sujeitos ao regime de controle ou de tabelamento de preços, os fornecedores deverão respeitar os limites oficiais sob pena de, não o fazendo, responderem pela restituição da quantia recebida em excesso, monetariamente atualizada, podendo o consumidor exigir à sua escolha, o desfazimento do negócio, com prejuízo de outras sanções cabíveis.

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