Q54724 CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Advogado
Ano: 2016
Banca: CETAP
Assunto: Defesa do Consumidor Em Juízo

Julgue os itens a seguir como Verdadeiro (V) ou Falso (F): I- Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. II- A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468,472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC). III- Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, pelo que, excepcionalmente, transfere-se ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Assinale a alternativa correta conforme a jurisprudência dominante do STJ:

Comentários

Enviando...

Dica: comentários podem ficar como pendentes até aprovação.

Ainda não há comentários aprovados.

Questoes: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Advogado