Questões de Concursos Públicos - Direito Digital

O art. 41 determina que “O controlador deverá indicar encarregado pelo tratamento de dados pessoais.”. Apenas não é uma das atividades do encarregado:

O controlador deverá comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares. A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido pela autoridade nacional, e deverá mencionar, no mínimo: I-a descrição da natureza dos dados pessoais afetados; II- as informações sobre os titulares envolvidos; III- a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial; IV- os riscos relacionados ao incidente; V- os motivos da demora, no caso de a comunicação não ter sido imediata; VI- as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo. Estão corretos:

Nos termos do art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações) a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: l- o respeito à privacidade; II- a autodeterminação informativa; III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Estão corretos:

Sobre o legítimo interesse do controlador, apenas não se pode afirmar:

O término do tratamento de dados pessoais ocorrerá nas seguintes hipóteses: I-fim do período de tratamento; II- determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto nesta Lei; III- verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada. Depois da leitura e análise dos itens, marque a alternativa correta:

Leia as assertivas a seguir que tratam sobre a “Responsabilidade” e marque a alternativa correta: I- A autoridade nacional poderá solicitar a agentes do Poder Público a publicação de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais e sugerir a adoção de padrões e de boas práticas para os tratamentos de dados pessoais pelo Poder Público. II- Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Nos termos do art. 2o a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamentos: I- o respeito à privacidade; II- a autodeterminação informativa; III- o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação. Estão corretos:

“Na realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais, que serão tratados exclusivamente dentro do órgão e estritamente para a finalidade de realização de estudos e pesquisas e mantidos em ambiente controlado e seguro, conforme práticas de segurança previstas em regulamento específico e que incluam, sempre que possível, a anonimização ou pseudonimização dos dados, bem como considerem os devidos padrões éticos relacionados a estudos e pesquisas."(art. 13). Para os efeitos deste artigo 13, a pseudonimização é:

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para a realização de estudos em saúde pública, os órgãos de pesquisa poderão ter acesso a bases de dados pessoais. Quanto a esse assunto, assinale a alternativa correta.

No que concerne à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com relação aos agentes de tratamento de dados pessoais, assinale a alternativa correta.