Questões de Concursos Públicos - Direito Digital

Com base no que dispõe a LGPD, analise as afirmativas a seguir: I. É vedado às operadoras de planos privados de assistência à saúde o tratamento de dados de saúde para a prática de seleção de riscos na contratação de qualquer modalidade, assim como na contratação e exclusão de beneficiários. II. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da lei, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios próprios, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. III. Poderão ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins da lei, aqueles utilizados para formação do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada. Assinale: 

O procedimento chamado "anonimização", no âmbito da Lei no 13.709/2018, é

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) do Brasil, existem diversas hipóteses em que o tratamento de dados pessoais pode ser realizado legalmente. Analisando essas hipóteses, assinale a alternativa correta que descreve uma dessas situações conforme o texto da lei.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece critérios específicos para o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público, visando assegurar a proteção dos dados e a transparência na gestão pública. Considerando essas normas, assinale a alternativa abaixo que descreve corretamente uma condição para o tratamento de dados pessoais por essas entidades. 

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sido amplamente debatida e aplicada no Brasil nos últimos anos. Em 2024, o avanço da implementação dessa lei, juntamente com as novas regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), tem gerado mudanças significativas na forma como as empresas tratam os dados pessoais. Qual é o principal objetivo da LGPD? 

Qual o principal objetivo da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei n° 13.709/2018, foi promulgada para proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo. A Lei descreve sobre o tratamento de dados pessoais, dispostos em meio físico ou digital, feito por pessoa física ou jurídica de direito público ou privado, englobando um amplo conjunto de operações que podem ocorrer em meios manuais ou digitais. Disponível em: https://www.gov.br/governodigital/ptbr/seguranca-e-protecao-de-dados/guias/guia_lgpd.pdf Acesso em 13/08/2023. Com base no texto apresentado e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, é correto afirmar que

O Marco Civil estabelece que a Internet brasileira deverá respeitar o princípio da neutralidade de rede, ou seja, que todas as informações devem trafegar de maneira isonômica, independentemente de seu conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. Considerando o Marco Civil da Internet e a neutralidade de rede, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei Nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), são fundamentos da disciplina de proteção de dados pessoais, EXCETO:

Em conformidade com a Lei nº 12.965/2014, o acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário é assegurado o direito à inviolabilidade: I. E sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial. II. Da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. III. E sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei. Está(ão) CORRETO(S):