Questões de Concursos Públicos - Direito Digital

Como avanço da internet para a realização das mais diversas atividades pelos servidores públicos, ganha destaque a necessidade de regulamentação e proteção dos dados pessoais. Assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o nome da lei brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Um pesquisador universitário coleta dados pessoais para uma investigação científica sobre padrões de consumo. Nesse caso, a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) instituiu um regime jurídico destinado a disciplinar o tratamento de dados pessoais, estabelecendo critérios para a aplicação da norma, hipóteses legais que autorizam o tratamento, exceções ao seu âmbito de incidência e regras específicas relativas ao consentimento do titular e aos seus efeitos. Considerando esse arcabouço normativo, analise os casos hipotéticos apresentados a seguir. Caso 1: Uma pessoa jurídica sediada no exterior realizou operação de tratamento de dados pessoais de indivíduos que se encontravam no território nacional no momento da coleta. Caso 2: Foram tratados dados pessoais exclusivamente para fim jornalístico. Caso 3: Uma empresa realizou tratamento de dados pessoais após obter manifestação de vontade do titular por meio que permite comprovação. Caso 4: O titular de dados pessoais, após ter fornecido consentimento para determinado tratamento, pretende revogá-lo. Com base na legislação supracitada, assinale a afirmativa INCORRETA.

Uma organização pública prepara um guia rápido para equipes de TI e atendimento descrevendo o que a LGPD estabelece, seu objetivo e quem está abrangido. É imprescindível que o guia contemple a

A governança da tecnologia envolve aspectos éticos, políticos e regulatórios. O uso de dados pessoais por plataformas digitais tem gerado debates sobre privacidade e poder econômico. Esses debates influenciam legislações nacionais e acordos internacionais. Analise as assertivas a seguir. I. A proteção de dados pessoais é um tema central da governança tecnológica. II. A autorregulação das empresas elimina a necessidade de leis específicas. III. A tecnologia pode ampliar assimetrias de poder econômico. IV. A governança tecnológica é irrelevante para a democracia. Está CORRETO o que se afirma em:

A respeito da figura do controlador, com base na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), assinale a alternativa correta.

O serviço GOV.BR permite aos cidadãos realizarem assinaturas em documentos digitais. De acordo com a classificação das assinaturas, qual o tipo utilizado pelo GOV.BR?

De acordo com o Art. 5º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é CORRETO afirmar que, para os fins desta Lei, considera-se: Analise os itens abaixo e logo após marque a alternativa CORRETA: I. Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável; II. Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural; III. Dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento; IV. Banco de dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico; V. Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento; VI. Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais. Alternativas:

Assinale a alternativa que relaciona corretamente o fundamento da disciplina da proteção de dados pessoais, conforme disposto no artigo 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras importantes para tratamento de dados na administração pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente um dos fundamentos dessa legislação.