Q13052
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Apoio Administrativo
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Matéria:
Direito Digital
Assunto: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras importantes
para tratamento de dados na administração pública.
Assinale a alternativa que identifica corretamente um
dos fundamentos dessa legislação.
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