Q13052 FEPESE - 2026 - Prefeitura de Campos Novos - SC - Técnico em Apoio Administrativo
Ano: 2026
Banca: FEPESE
Matéria: Direito Digital
Assunto: Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital

A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) estabelece regras importantes para tratamento de dados na administração pública. Assinale a alternativa que identifica corretamente um dos fundamentos dessa legislação.
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