Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O tema da violência praticada por adolescentes tem mobilizado a opinião pública, a mídia e diversos segmentos da sociedade brasileira. O SINASE, desde 2012, traz uma série de inovações no que diz respeito à aplicação e execução de medidas socioeducativas a adolescentes autores de ato infracional. Uma das inovações são os programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto, de competência dos municípios. Conforme artigo 14 da Lei nº 12.593/2012, o programa de medida de prestação de serviços à comunidade deve selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, tendo como critérios de seleção: o ambiente no qual a medida será cumprida e

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o artigo da Lei no 8.069, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para assegurar absoluta prioridade à efetivação dos direitos da criança, é dever

A Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 indica que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos:

A garantia de prioridade segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA compreende: I - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II - precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III - prioridade na formulação e na execução das políticas sociais públicas; IV - destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. Assinale a alternativa correta:

A violência doméstica contra crianças e adolescentes é um abuso do poder disciplinador e coercitivo dos pais ou responsáveis; por efetivar-se no âmbito da esfera da vida privada, usualmente, reveste-se da característica de sigilo. A violência doméstica é uma forma de violação dos direitos essenciais da criança e do adolescente enquanto pessoas e, portanto, uma negação de valores humanos fundamentais. Conforme estabelece o ECA no art. 130, verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar,

Um menino com 9 anos de idade é levado a consulta médica por sua tia. Ela refere que, há 4 meses, o menino vem apresentando períodos de choro alternados com irritabilidade e que está mais triste. Além disso, seu rendimento escolar tem diminuído progressivamente e, à noite, tem acordado com frequência, devido a pesadelos. Questionada se ocorreu algo diferente na vida do menino que pudesse ter ocasionado os sintomas, a tia refere que a mudança de comportamento coincidiu com a época em que o namorado da mãe passou a morar com eles, e que, até então, ele era um menino alegre, falante e estudioso. Segundo a tia, o namorado da mãe é agressivo e consome álcool diariamente. Ao exame clínico do menino, observam-se hematomas em membros superiores e inferiores e três lesões semelhantes a queimadura de cigarro. O médico suspeita que a criança esteja sendo vítima de violência.  Nesse caso, além de convocar a mãe para comparecer ao serviço de saúde, o médico deve  

De acordo com os Artigos 5º e 6º da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir. I. A ação é o único meio de atentar contra o desenvolvimento da criança e do adolescente. II. A criança e o adolescente podem ser discriminados por terem menos de 18 anos de idade. III. A condição peculiar da criança e do adolescente é considerada por serem pessoas em desenvolvimento. , IV. Aquele que atentar contra os direitos fundamentais da criança poderá ser punido na forma da lei. Assinale a alternativa correta.

Com base no Art. 8º e seus parágrafos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir. I. A partir da constatação da gravidez, é assegurado à gestante receber atendimento pelo Sistema Único de Saúde. II. À parturiente será ofertada assistência psicológica no período pré e pós-natal. III. O Sistema Único de Saúde é que indica a necessidade, ou não, de acompanhamento à gestante. IV. Prescinde de assistência a gestante que deseja entregar seu filho para adoção. Assinale a alternativa correta.

Com base no Art.16 e seus incisos da Lei nº 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as afirmativas a seguir. I. Crianças e adolescentes podem participar da vida política, na forma da lei. II. Brincar e praticar esportes são compreendidos como direito de liberdade da criança. III. A imaturidade da criança a impede do exercício do direito à liberdade de opinião. IV. A criança e o adolescente devem ser discriminados na participação da vida familiar. Assinale a alternativa correta.