Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Art. 59, estabelece que os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para: 

No Art. 63 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios: 

A Lei Federal 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme previsão legal, é CORRETO afirmar que 

Conforme art.2° do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990): "Considera-se criança, para efeitos desta Lei, a pessoa até _________________________________, e adolescente aquela entre ____________________________de idade." Assinale a alternativa com as palavras que completam corretamente a sentença:

Sobre a adoção, tratada no Estatuto da Criança e do Adolescente, podemos afirmar:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, EXCETO:

Verificada a pra tica de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas com base no disposto do ECA, exceto:

Segundo a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de: I - maus-tratos envolvendo seus alunos; II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares; III - elevados níveis de repetência

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente diz: - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. É compreendida como prioridade:

Sobre o Estatuto da Criança e Adolescente (Lei nº 8.069/1990), analise as seguintes assertivas. I- Após a autoridade policial efetuar a apreensão de criança ou adolescente, deverá imediatamente comunicar seus pais ou responsáveis, sob pena de incidir em crime previsto no Código Penal II- Se a autoridade policial verificar ilegalidade do ato da apreensão da criança ou adolescente devera efetuar a soltura, mesmo sem ordem judicia sob pena de responder por crime constante do Estatuto da Criança e Adolescente. III- Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explicito ou pornográfica por meio de adulteração, de vídeo é comportamento atípico, não tendo previsão do Estatuto aa Criança e Adolescente. IV- Aquele que vende ou fornece a título gratuito produtos com componentes capazes de causar dependência física ou psíquica, mesmo sendo lícita à criança e ao adolescente, incorre em crime específico do Estatuto da Criança e Adolescente. V- Induzir criança ou adolescente a praticar crime valendo-se de sala de "bate-papo da internet" é comportamento atípico segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente. Está correto apenas o que se afirma em