Questão #81255 - Prefeitura de Guarapuava - PR UNIOESTE - UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista de Licitações e Contratos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q81255 UNIOESTE - 2017 - Prefeitura de Guarapuava - PR - Analista de Licitações e Contratos

Ano: 2017

Órgão: Prefeitura de Guarapuava - PR

Banca: UNIOESTE

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Conselho Tutelar

A Lei Federal 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, acerca da escolha dos Conselheiros Tutelares, conforme previsão legal, é CORRETO afirmar que

A o processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.

B o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 02 (dois) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial.

C a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 1° de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.

D no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, exceto brindes de pequeno valor.

E o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público.

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