Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito da criança à liberdade (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/90, art. 17) consiste em: I- Pôr a criança a salvo de qualquer tratamento vexatório ou constrangedor. II- Vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários (ressalvadas as restrições legais). III- Garantir a crença, culto religioso, opinião e expressão, brincar, praticar esporte, divertir-se. Está CORRETO o que se afirma em:

Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar que de acordo com o art. 129, são medidas aplicáveis aos pais ou responsável: |- encaminhamento a serviços e programas oficiais ou comunitários de proteção, apoio e promoção da família. Il- inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos. III- obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua frequência e aproveitamento escolar. IV- obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado. Estão corretos:

Suponha que a Prefeitura Municipal da Estância Turística de São Roque publicou o edital para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para a gestão 2020/2024. Segundo a Lei Federal no 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em relação ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que

Segundo a Lei nº 8.069/1990 - ECA, analisar os itens abaixo: I. Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos. II. Considera-se adolescente, a pessoa entre doze e dezesseis anos de idade.

O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) regula os principais direitos da criança e adolescente. São direitos estabelecidos no ECA, exceto:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança

O Estatuto da Criança e do Adolescente explica: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária". A garantia de prioridade compreende: I-primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; II-precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública; III- recursos públicos não devem ser priorizados para políticas públicas voltadas às crianças e adolescentes. IV- a preferência na execução das políticas públicas não inclui a infância, apenas adolescentes. Está correto o que se lê nas afirmativas:

O Serviço de Acolhimento Familiar é uma medida protetiva, temporária e excepcional, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que visa a acolher crianças e adolescentes em situação de risco social (negligência, abandono, abusos), em uma Família Acolhedora, previamente cadastrada, selecionada e vinculada a um programa. Sobre esse serviço, é correto afirmar:

De acordo com o Estatuto da Criança, a adoção de uma criança e/ou adolescente pode ocorrer a partir da seguinte maneira:

Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui-se uma infração administrativa, o que se verifica em