Questão #112033 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE CETREDE - CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Educador Social - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Q112033 CETREDE - 2019 - Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE - Educador Social

Ano: 2019

Órgão: Prefeitura de Juazeiro do Norte - CE

Banca: CETREDE

Matéria: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assunto: Crimes e Infrações Administrativas do ECA

Sobre os crimes e infrações administrativas praticados contra a criança e o adolescente por ação ou omissão, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, constitui-se uma infração administrativa, o que se verifica em

A deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

B deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente por ocasião do parto.

C privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

D submeter criança ou adolescente, sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento

E prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro mediante paga ou recompensa.

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