Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br)) Em conformidade com a Lei enunciada, marque a alternativa com a expressão correta para completar corretamente o caput do Art. 27. Art. 27.O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, _______.

Em uma escola, durante o horário de aula, a professora percebe sinais de possíveis maus-tratos em um de seus alunos, de 10 anos. Ela observou hematomas em diferentes partes do corpo do aluno e notou mudanças significativas em seu comportamento. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, qual deve ser a atitude da professora nessa situação?

Assinale a alternativa correta segundo o Estatuto da Criança e Adolescente (ECA).

Em relação ao direito à convivência familiar e comunitária, assinale a alternativa INCORRETA.

É o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. A quem estamos nos referindo? Assinale a alternativa correta. 

Todas as entidades que desenvolvem programas de abrigo devem prestar plena assistência à criança e ao adolescente, ofertando-lhes acolhida, cuidado e espaço para socialização e desenvolvimento. De acordo com o Art. 92 do ECA, devem adotar alguns princípios. Marque (V) para verdadeiro e (F) para falso. ( ) Preservação dos vínculos familiares; ( ) Integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem; ( ) Atendimento personalizado e em pequenos grupos; ( ) Desmembramento de grupos de irmãos; ( ) Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. A sequência correta de cima para baixo é:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) dispõe seus objetivos protetivos, sendo essencial definir quem são as crianças e os adolescentes. Sendo assim, considera-se criança a pessoa com: 

(Lei nº 8.069/90) - Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no Artigo 4º, qual das opções a seguir corresponde às garantias de prioridade dadas a crianças e adolescentes?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qual das opções a seguir NÃO está incluída na garantia de prioridade assegurada pela família, comunidade, sociedade em geral e poder público para a efetivação dos direitos relacionados à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade e convivência familiar e comunitária da criança e do adolescente? 

A medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada é denominada: