Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é o procedimento necessário para a perda e suspensão do poder familiar, conforme estabelecido no Artigo 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente? 

Qual das seguintes situações NÃO é considerada uma forma de abuso ou exploração sexual segundo o ECA?

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

O presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA – órgão responsável por elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, será nomeado e destituído pelo (a):

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece seis medidas socioeducativas, são elas:

A Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. (L8069 (planalto.gov.br)) Analise o caso seguinte: Senhora Nilza, mãe de um aluno da quinta série de uma Escola Municipal, foi convidada pela Coordenadora Pedagógica a comparecer na Instituição Escolar para ser informada sobre a forma como o filho dela tem se apresentado sempre na escola: introspectivo, esquivando-se dos colegas, não acompanhava as aulas, não fazia os deveres. A mãe dele relatou os problemas por que estava passando a família. Ela contou que o pai do garoto chegava bêbado e descarregava tudo nele, xingando-o e batendo sem que houvesse motivo para aquelas atitudes de maus tratos, diariamente. Após ouvir a mãe do aluno, a Coordenadora orientou-a sobre a forma de resolver o problema, através do Conselho Tutelar, porque o Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe de linhas de ação da política de atendimento. Com respeito ao Art. 87, marque a alternativa que identifica o inciso que se pode relacionar com propriedade às "Linhas de ação da política de atendimento" para o caso relatado.

Dentre os Direitos da Criança e do Adolescente estão I. Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. II. Direito à Vida e à Saúde. III. Direito à Convivência Familiar e Comunitária. IV. Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Assinale a alternativa correta: 

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos, EXCETO:

A Lei nº 13.798 de 03 de janeiro de 2019, acrescenta o Artigo 8º-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir:

Sobre os Direitos da criança e do adolescente, analise as as afirmativas abaixo. De acordo com a Lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, considera-se criança, a pessoa, até __________, e adolescente aquela entre __________. Assinale a alternativa que complete as lacunas de maneira CORRETA.