Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se criança, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.      Diante dessa afirmação, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre

De acordo com o ECA, são atribuições do Conselho Tutelar e, portanto, dos membros que o compõem, EXCETO: 

Quanto a Lei 8069/90- ECA- pode-se afirmar que: I. Os filhos, somente os havidos da relação do casamento, terão os direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação II. O pátrio poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela avó paterna, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência III. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais Está CORRETA apenas a alternativa:

O Decreto nº 10.701, de 17 de maio de 2021, que instituiu o Programa Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes, previu a criação do Plano Nacional de Enfrentamento da Violência contra Crianças e Adolescentes. A matriz sobre exploração sexual está dividida em 05 (cinco) eixos, a saber: I. Prevenção II. Atendimento III. Defesa e Responsabilização IV. Protagonismo e Mobilização Social V. Estudos e Pesquisas Está CORRETO o previsto na alternativa:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente: I - Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino. II - Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a quatro anos de idade. III - Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um. Quais estão corretas? 

Assinale a única alternativa INCORRETA em relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, de 13 de julho de 1990: 

Fundamentado no Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia de prioridade promove

De acordo com a Lei Nº 8.069/1990, são também princípios que regem a aplicação das medidas específicas de proteção:

O direito à liberdade das crianças e dos adolescentes abrange um dos seguintes aspectos:

Considerando o que determina o art. 8º- A da Lei 8.069/1990, fica instituída a(o):