Questões de Concursos Públicos - Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) abarca um conjunto de direitos a serem assegurados às crianças e adolescentes. Entre os aspectos destacados em um dos direitos, estão brincar, praticar esportes e divertir-se. Esses aspectos estão relacionados ao direito à/ao: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define que os direitos de crianças e adolescentes devem ser efetivados com prioridade absoluta. A garantia de prioridade compreende:

Quanto ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), assinale a alternativa correta.

Um docente de uma instituição está respondendo a um processo administrativo disciplinar devido a uma suposta situação em que teria submetido uma aluna de 17 anos, do 1º ano de Ciências Biológicas à situação vexatória, expondo para toda a turma o baixo desempenho dessa aluna nos primeiros meses do curso, além de utilizar palavras de baixo calão para definir suas habilidades intelectuais. Se comprovada a situação, sem prejuízo de outras sanções, considerando a normativa vigente de proteção integral à criança e ao adolescente, o docente pode ter como pena 

Considerando o disposto no ECA, são princípios que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar: I. Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar. II. Integragdo em familia substituta, quando esgotados os recursos de manutengdo na familia de origem. III. Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação. IV. Desmembramento de grupos de irmãos. V. Sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados. Quais estão corretos? 

Para a definição de criança e adolescente e para considerá-los sujeitos de direitos e obrigações frente à família, à sociedade e ao Estado, na esteira do que dispõe o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, que tem como marco legal o artigo 227 da Constituição Federal, e orienta as diretrizes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

Na medida em que as crianças e os adolescentes têm direito fundamental à liberdade, ao respeito e à dignidade, como pessoas em desenvolvimento, de acordo com as diretrizes do artigos 15 a 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Nos artigos 60 e seguintes, do Título II, do Capítulo V, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho, do Estatuto da Criança e do Adolescente, define-se a aprendizagem como:

Considera-se ato infracional:

Quanto à natureza e ao exercício das funções desenvolvidas pelos Conselheiros Tutelares, é correto afirmar: