Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Os tributos servem para custear tanto a máquina estatal quanto os serviços públicos, como saúde, educação e segurança. Com relação aos impostos de competência da União, dos Estados e do Distrito Federal previstos na Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA:

Conforme previsto na Constituição Federal, são direitos sociais: I. Educação, saúde e alimentação. II. Proteção à maternidade e à infância; assistência aos desempregados. III. Transporte, lazer, segurança e previdência social. Está(ão) CORRETO(S):

O inciso IV, do art. 167, da CF/1988, veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal, in verbis, no Art. 167, são vedados: [...] IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os Arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos Arts. 198, §2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de  garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no Art. 165, §8º, bem como o disposto no §4º deste artigo; (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 42, de 19.12.2003); [...] §4º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os Arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os Arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contra garantia à União e para pagamento de débitos para com esta (Incluído pela Emenda Constitucional n.º 3, de 1993).  Fonte: MINISTERIO DA FAZENDA. Secretaria do Tesouro Nacional. Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. 8º edição, 2019. Considerando as informações apresentadas no texto acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas: I - São exemplos de ressalvas estabelecidas pela própria Constituição as relacionadas à repartição do produto da arrecadação dos impostos aos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Fundos de Participação dos Municípios (FPM), Fundos de Desenvolvimento das Regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO), Bem como II - À destinação de recursos para as áreas de saúde e educação, além do oferecimento de garantias às operações de crédito por antecipação de receitas. A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

Concluída a votação de projeto de lei, com ou sem emendas aprovadas, ou de projeto de lei substitutivo, será a matéria encaminhada à Comissão de Justiça e Redação, para adequar o texto à correção vernácula. Nessa direção, acerca da redação final os projetos de decreto legislativo e de resolução, analise as assertivas: I. A redação final será discutida e votada depois de sua publicação, salvo se a dispensar o Plenário a requerimento de Vereador. II. Admitir-se-á emenda à redação final somente quando seja para despojá-la de obscuridade, contradição ou impropriedade linguísticos. III. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado à Comissão, que a reelaborará, considerando-se aprovada se contra ela não votarem um terço dos componentes da edilidade. Está(ão) CORRETA(S): 

Protestos Indígenas ocorrem, no Brasil, de maneira mais frequente desde abril de 2022, quando os indígenas foram até o Congresso Nacional para protestar contra uma série de projetos de leis que representariam riscos aos direitos dos indígenas. Um desses projetos, é o PL 191/2020, sobre mineração nas terras indígenas. Outro PL é o de número 490/2007, que dispõe sobre: 

A Constituição de 1988 é o texto-base que determina os direitos e os deveres dos entes políticos e dos cidadãos do nosso país. Foi escrita durante o processo de redemocratização do Brasil após o fim da Ditadura Militar, sendo conhecida por isso como Constituição Cidadã. Em julho de 2023, ocorreu o evento de lançamento da nova versão da Carta Magna em São Gabriel da Cachoeira, no Amazonas. Qual foi a peculiaridade desta versão?

A questão se refere à Lei Orgânica do Município de Sumidouro/RJ. Nos termos da Constituição Federal, acerca da estabilidade dos servidores públicos, analise as partes que seguem: (1ª parte): A avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade é uma condição facultativa para a aquisição da estabilidade. (2ª parte): Os servidores públicos estáveis só perderão o cargo mediante sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo com ampla defesa ou procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, também com asseguramento de ampla defesa. (3ª parte): O servidor público estável que tiver o cargo extinto ou declarado desnecessário ficará em disponibilidade, sem remuneração, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S): 

Assinale a alternativa correta quanto à atual organização político-administrativa do Brasil.

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da medida provisória.

Podemos afirmar que a emenda que altera a proposição sem a modificar substancialmente é chamada: