Questão #198600 - Prefeitura de Jupiá - SC Instituto Fénix - Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Administrativo - Direito Constitucional

Q198600 Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Jupiá - SC - Assistente Administrativo

Ano: 2023

Órgão: Prefeitura de Jupiá - SC

Banca: Instituto Fênix

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Processo Legislativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca da medida provisória.

A Os cidadãos também podem propor tal projeto, desde que seja subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado do País.

B São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

C É o ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

D É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

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