Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

No que se refere ao artigo n° 199 da Constituição Federal, registre V, para verdadeiro, e F, para falso: (__)As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos. (__)É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos. (__)É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A Lei Orgânica de Guarujá do Sul/SC determina que a soberania popular se manifesta quando a todos são asseguradas condições dignas de existência e define a forma como ela será exercida. Qual dos itens abaixo NÃO cita uma dessas formas?

Assinale a alternativa CORRETA em relação ao que dispõe a Constituição Federal de 1988 sobre a aprovação da lei orgânica de um Município: 

A autodeterminação dos povos é prevista na Constituição Federal de 1988 como um dos: 

A Constituição Federal de 1988 estabelece que nenhum brasileiro será extraditado, salvo o:

Assinale a única alternativa que NÃO apresenta um dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social previstos na Constituição Federal:

Na forma de governo do tipo república, o país é representado por um Chefe de Estado, eleito pelos cidadãos, que exerce a sua função durante um tempo limitado. Conforme prevê a Constituição Federal, constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

Em relação ao Art. 29 da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. O Município reger-se-á por lei orgânica. II. Eleição do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores, o mandato é de 6 anos. III. Posse do Prefeito e Vice-Prefeito ocorre no primeiro dia útil do ano subsequente ao da eleição. Está(ão) CORRETO(S):

O STF é o órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele compete, precipuamente, a guarda da Constituição, conforme definido no Art. 102 da Constituição da República. A sigla STF significa: 

De acordo com a Constituição Federal, alteram o funcionamento regular do princípio da legalidade por meio de outorga de poderes jurídicos inexistentes em situações de normalidade: I. Estado de defesa. II. Medida provisória. III. Estado de sítio. Está(ão) CORRETO(S):