Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Veja as opções abaixo: I – A União possui competência para atuar tanto em nome próprio como em nome da federação. II – União e República Federativa do Brasil são a mesma pessoa jurídica. III – A Constituição veda que a União autorize os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa. IV- A União não possui competência tributária exclusiva, cabendo aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal de modo concorrente a instituição de tributos. Estão corretas as alternativas:

A Emenda Constitucional nº 19, modificou o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal. Uma dessas modificação está relacionada ao Artigo 41 da Constituição Federal, que diz respeito à estabilidade dos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. A partir dessa emenda o servidor público estável só perderá o cargo em alguns casos previstos nesse dispositivo legal. As situações estão descritas nas alternativas a seguir, assinale aquela que está em DESACORDO com a Constituição Federal.

Segundo o Artigo 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio:

De acordo com a Constituição Federal constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, EXCETO:

Para condução do País há a Constituição Federal, um conjunto de leis que define princípios e diretrizes, baseado no texto, julgue as opções a seguir e marque a alternativa CORRETA.

O Poder Executivo Municipal é o órgão responsável pela organização administrativa, fica concentrado na Prefeitura, a Câmara Municipal é de responsabilidade do Poder Legislativo, todo Município é direcionado por sua Lei Orgânica, conforme descrito na Constituição. Avalie as opções abaixo e assinale a CORRETA.

Sobre os deveres do Estado em relação aos direitos de Educação para crianças e adolescentes, preencha os parênteses com V, para verdadeiro, ou F, para falso: (__) Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, excluindo os que a ele não tiveram acesso na idade própria. (__) Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. (__) Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade. Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

Sobre o sistema tributário nacional, tomando como base os preceitos da Constituição Federal de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas. (    ) As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico podem ter alíquotas (a) ad valorem, tendo por base o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro; ou (b) específica, tendo por base a unidade de medida adotada. (    ) Compete aos estados instituir imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. Esse imposto pode ser seletivo, em função da essencialidade do fato gerador, pode ser não cumulativo e pode ter alíquotas reduzidas para a importação. (    ) Compete à União instituir imposto sobre produtos industrializados, o qual é seletivo, em função da essencialidade do produto, é não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, e tem reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. (    ) Compete aos municípios instituir imposto sobre serviços de qualquer natureza, o qual pode ser seletivo em razão do valor e da essencialidade do serviço, ter alíquotas diferentes dependendo da região geográfica onde o serviço é prestado; esse imposto não incide sobre a exportação de serviços para o exterior e tem alíquotas máximas e mínimas definidas em lei. Assinale a sequência correta.

Sobre o direito de resposta, assegurado pelo Inciso V do Artigo 5º da Constituição Federal, analisar os itens abaixo: I. Afasta o direito à indenização por dano moral ou à imagem. II. Não se sustenta se houver retratação do autor. III. Deve ser proporcional ao agravo. Está(ão) CORRETO(S):

Democracia é uma palavra de origem grega formada por dois vocábulos: demos + kratos (povo + poder). Preconiza o parágrafo único, do art. 1, da Constituição Federal de 1988 e que vai ao encontro do que é um país democrático: