Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

São funções típicas do Poder Legislativo:

Sobre a competência da Câmara Municipal, compete a ela deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite ao peculiar interesse do Município, e especialmente: I. Cobrar a tributação municipal sugerida pela Câmara e estabelecer critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades, assim como das tarifas dos serviços concedidos, também sugerido por ela. II. Orçar a receita e fixar a despesa do Município, observado, quando couber, o critério fixado na Constituição, na parte referente ao Orçamento; III. Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os vencimentos. IV. Autorizar operações de crédito, obedecida a legislação federal em vigor e autorizar a concessão de serviços públicos, a aquisição de bens e a permuta ou alienação de imóveis do Município, respeitada a legislação federal aplicável. V. Aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas urbanísticas do Município. A alternativa correta é:

Compete, privativamente, à Câmara:

O processo legislativo compreende a elaboração de: I. Leis ordinárias. II. Decretos legislativos. III. Resoluções. IV. Novas Leis segundo a necessidade do Estado e do povo. Assinale a alternativa correta: 

Sobre cidadania, assinale a alternativa correta: 

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988, sobre a Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, sobre os servidores públicos, assinale a alternativa correta.

De acordo com o Art. 5º da Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes, EXCETO

Com base no Art.7º da Constituição Federal de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social,

Em relação ao Art. 5º da Constituição Federal de 1988, que garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assinale a alternativa correta.