Q214218
IBEC - 2024 - Câmara de Queimadas - BA - Secretário
Ano: 2024
Órgão:
Câmara de Queimadas - BA
Banca:
IBEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Poder Legislativo
Sobre a competência da Câmara Municipal, compete a ela
deliberar, com a sanção do Prefeito, sobre tudo o que respeite
ao peculiar interesse do Município, e especialmente:
I. Cobrar a tributação municipal sugerida pela Câmara e estabelecer
critérios gerais para a fixação dos preços de seus serviços e atividades,
assim como das tarifas dos serviços concedidos, também sugerido por
ela. II. Orçar a receita e fixar a despesa do Município, observado, quando
couber, o critério fixado na Constituição, na parte referente ao
Orçamento;
III. Criar, alterar e extinguir cargos públicos, fixando-lhes os
vencimentos.
IV. Autorizar operações de crédito, obedecida a legislação federal em
vigor e autorizar a concessão de serviços públicos, a aquisição de bens
e a permuta ou alienação de imóveis do Município, respeitada a
legislação federal aplicável.
V. Aprovar os planos de desenvolvimento municipal e as normas
urbanísticas do Município.
A alternativa correta é:
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