Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

No que se refere ao direito constitucional, julgue o item a seguir. Por força de mandamento constitucional, a organização da Polícia Rodoviária Federal e o disciplinamento das suas atribuições, no âmbito das rodovias e estradas federais, cabem à União.

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação básica obrigatória e gratuita dos:

A Constituição Federal dispõe em seu artigo 208 que o dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até:

Segundo o que dispõe a Constituição Federal, assinale a alternativa que corresponde ao limite que a Câmara Municipal pode gastar de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores:

No que pertine à intervenção do Estado em seus Municípios, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Beltrana é mãe de uma criança de 07 anos e vai matriculá-la no ensino fundamental na escola estadual perto de sua residência. Ao chegar lá, é impedida de fazer a matrícula pela diretora da escola. Qual ação constitucional Beltrana deve utilizar para possibilitar a matrícula de seu filho?

De acordo com a Constituição Federal/88, assinale a alternativa INCORRETA:

Com base no texto constitucional federal, analise os itens abaixo em relação à Administração Pública: I. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. II. É permitida a vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. III. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei. IV. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. Considerando que cada item correto vale 03 (três), o valor da soma dos itens CORRETOS é igual a