Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Leia o excerto a seguir e, então, responda ao que for proposto. "Durante muito tempo, garantir direitos fundamentais significava apenas protegê-los contra interferências estatais injustificadas. Contudo, a proteção por meio da exigência de abstenção estatal é eicaz para proteger apenas um aspecto dos direitos fundamentais, relacionado à garantia de esferas de autonomia individual. Assim, garantir a liberdade de expressão implica vedar censura; a liberdade religiosa, não interferir em escolhas de crenças pessoais; a liberdade de reunião, não impedir manifestações pacíficas; a liberdade de associação, não compelir ninguém a associar-se, além de várias outras. Muitas vezes essa forma de garantir direitos é chamada de negativa, porque exige uma abstenção. Mas os direitos fundamentais impõem ao Estado outros deveres que vão além do dever de não interferência. Muitas vezes o que se exige é uma ação, não uma abstenção." (Virgílio Afonso da Silva. Direito Constitucional Brasileiro. São Paulo: Editora da Universidade de São Paulo, 2021, p. 103-104). Sobre o que a Constituição Federal de 1988 prevê acerca dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.

O princípio da gestão democrática do ensino público, previsto na Constituição Federal, representa uma das bases estruturantes da política educacional brasileira. Em relação a esse princípio, assinale a alternativa que melhor traduz o seu conteúdo e implicações para as instituições escolares.

Instrumento normativo que pauta todo o ordenamento jurídico de um Estado, uma constituição é a lei fundamental e suprema à qual todas as demais têm que se conformar. O Brasil teve várias constituições ao longo de sua história. Em uma das constituições brasileiras, encontram-se as seguintes características: no campo dos direitos humanos, garantiu a liberdade de expressão, o direito ao voto para as pessoas não alfabetizadas, estabeleceu o racismo como crime inafiançável e a igualdade de gênero; no campo do direito trabalhista, estabeleceu a jornada de trabalho em 44 horas semanais, o direito à greve e o direito à licença-maternidade de 120 dias. Assinale a opção que corresponde à Constituição brasileira a que o enunciado se refere.

A liberdade de expressão é um direito civil importante nas democracias contemporâneas que garante a livre manifestação de pensamento e de opinião. A Constituição Federal brasileira, no seu Art. 5º, ordena que é livre a manifestação do pensamento, sendo vetado o anonimato e assegura, como invioláveis, a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. No caso de ocorrerem violações, isto significa crime e as pessoas vitimadas possuem o direito de indenização por dano moral ou material, segundo a Constituição. Mas, diante do fenômeno atual das redes sociais virtuais, da Internet, de forma geral, no Brasil, essas violações têm sido frequentes através de discursos de ódio, bullying digital, calúnia e difamação. Em 2022, foram registradas mais de 74 mil denúncias desses crimes pela Internet no Brasil, segundo informou a SaferNet, organização que defende os direitos humanos no ambiente digital. E isto significou um aumento dessas denúncias de 67,7% em relação ao ano de 2021. Considerando o exposto, assinale a afirmação verdadeira.

Assinale a alternativa que apresenta o conceito correto de laicidade:

Com base na Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: 

Em relação aos direitos e garantias fundamentais assegurados a brasileiros e estrangeiros residentes no Brasil, analise as assertivas abaixo: I. A lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades fundamentais. II. O direito de resposta é assegurado, ainda que seja desproporcional ao agravo. III. São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado apenas o direito à indenização pelo dano moral. IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive de caráter paramilitar. V. Não é garantido o direito de herança. Quais estão corretas? 

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Considerando as disposições da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

Segundo a Constituição Federal, são atribuições da polícia federal: I. Prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência. II. Exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. III. Exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras. IV. Patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Quais estão corretas?