Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

De acordo com Estatuto da Criança e do Adolescente, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não governamental, é vedado trabalho:

Sobre a Constituição da República Federativa do Brasil é falso afirmar:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90), Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - a cidadania III - direito de ser respeitado por seus educadores; IV - construir uma sociedade livre, justa e solidária; V- direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; VI-repúdio ao terrorismo e ao racismo; VII - direito de organização e participação em entidades estudantis; VIII - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência. Marque a alternativa correta:

O Sistema de Garantia de Direitos (SGD) é um conjunto articulado de ações do governo e da sociedade civil, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, para garantir a execução de suas determinações. As instituições que integram o SGD são encarregadas da elaboração, do controle e da fiscalização das políticas públicas voltadas para a infância e a adolescência. Sobre essas instituições, considere as seguintes afirmativas: I é função do Ministério Público responsabilizar legalmente os que violaram os direitos de crianças ou de adolescentes. II é dever do Conselho Tutelar a aplicação de medidas socioeducativas. III cabe aos Conselhos de Direito o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação, além do registro de entidades de atendimento. IV é dever unicamente dos Centros de Defesa exigir e defender os direitos assegurados em lei. Dentre as afirmações, estão corretas

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa em Meio Aberto abarca a Liberdade Assistida (LA) e a Prestação de Serviço à Comunidade (PSC). Segundo a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, o adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, deve

Sustentado no ideário da proteção integral, o Estatuto da Criança e do Adolescente procurou contrapor-se historicamente às práticas de controle e punição apoiadas no paradigma da situação irregular, reivindicando, para a população de crianças e adolescentes, a condição de sujeitos de direitos. A condição peculiar de desenvolvimento de crianças e adolescentes, presente no estatuto, significa que

Acerca dos remédios constitucionais, é CORRETO afirmar que:

Em relação às competências constitucionalmente atribuídas aos Poderes, compete privativamente ao Poder Executivo:

Em se tratando das funções essenciais à justiça, assinale a alternativa INCORRETA:

Conforme a Constituição Federal (1988), a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando-se as lutas históricas, o artigo 208 assegura ao cidadão brasileiro: