Questão #62532 - FUNEC - MG FUNEC - FUNEC - 2016 - FUNEC - MG - Pedagogo - Direito Constitucional

Q62532 FUNEC - 2016 - FUNEC - MG - Pedagogo

Ano: 2016

Órgão: FUNEC - MG

Banca: FUNEC

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Educação, Cultura e Desporto

Conforme a Constituição Federal (1988), a educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Considerando-se as lutas históricas, o artigo 208 assegura ao cidadão brasileiro:

A Educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 4 (quatro) anos de idade.

B Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede regular de ensino.

C Atendimento ao educando, em todas as estapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

D A educação básica obrigatória e gratuita dos 6 (seis) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria

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