Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir. I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita. II. É uma faculdade do Estado prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. III. O habeas data pode ser concedido para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo. Estão corretas as afirmativas:

O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no que se refere ao Orçamento Público, assinale a alternativa CORRETA.

No que tange ao disposto na Constituição Federal, é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

São Poderes do Município de Aracaju, independen-tes e harmônicos entre si, os seguintes:

O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

Na ótica do contexto político, a linha de sucessão presidencial do Brasil é uma ordem de sucessão que define quem substitui ou sucede o presidente da Repú-blica Federativa do Brasil mediante todas as alternativas abaixo, EXCETO:

Quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a alternativa INCORRETA.

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Tal direito a segurança no trabalho deve ser regu-lamentada por:

De acordo com a Constituição Federal, assinalar a alternativa CORRETA: