Questão #71871 - CREA-SE ADVISE - ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico - Direito Constitucional

Q71871 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Organização dos Poderes

O Poder Legislativo de Aracaju é exercido pela Câmara Municipal, constituída de representantes do povo, eleitos de acordo com a Constituição Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa INCORRETA:

A Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

B É assegurado ao Poder Legislativo Municipal plena autonomia administrativa e financeira.

C As deliberações da Câmara serão proferidas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta dos seus membros, salvo disposições contrárias inseridas na Lei Orgânica.

D A Câmara Municipal elaborará a sua proposta orçamentária, na forma da Lei de Diretrizes Or-çamentárias, nunca inferior a quatro por cento da receita municipal.

E O mandato da Mesa Diretora será de quatro anos, permitida a reeleição de qualquer de seus membros para o mesmo cargo.

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