Questão #71866 - CREA-SE ADVISE - ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico - Direito Constitucional

Q71866 ADVISE - 2017 - CREA-SE - Analista Técnico

Ano: 2017

Órgão: CREA-SE

Banca: ADVISE

Matéria: Direito Constitucional

Assunto: Direitos Sociais

Dentre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está a proteção contra despedida arbitrária ou sem justa causa. Tal direito a segurança no trabalho deve ser regu-lamentada por:

A Medida provisória.

B Lei complementar.

C Lei ordinária.

D Emenda constitucional.

E Decreto legislativo.

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