Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo ___________, mediante controle externo e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo ___________, na forma da lei. Marque a opção que preencha CORRETA e respectivamente as lacunas.

Leia a afirmativa a seguir. De acordo com a Constituição, são estáveis após __________ de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Marque a opção que preencha corretamente a lacuna.

Analise as afirmações a respeito de exemplos de fundamentos da República Federativa do Brasil, de acordo com a Constituição Federal de 1988. I- A soberania e o intervencionismo. II- A dignidade da pessoa humana e o pluralismo político. III- A cidadania e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. Está correto apenas o que se afirma em

Preencha corretamente as lacunas do texto a seguir quanto à fiscalização contábil, financeira e orçamentária prevista na Constituição Federal de 1988. O controle externo na esfera federal é exercido pelo ________ , com o auxílio do ________ , ao qual compete apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da ________ , mediante ________ . A sequência que preenche corretamente as lacunas do texto é

São deveres do servidor público, EXCETO:

Em relação às competências do Prefeito e Secretários Municipais, relacione a Coluna 1 à Coluna 2. Coluna 1 1. Prefeito. 2. Secretários Municipais. Coluna 2 ( ) Prover cargos, funções e empregos municipais, assim como praticar os atos administrativos referentes aos servidores públicos municipais exceto os de competência da Câmara. ( ) Orientar, coordenar e superintender as atividades dos órgãos ou entidades da administração, na área de sua competência. ( ) Apresentar anualmente à Câmara relatório sobre o estado de obras e serviços municipais. ( ) Propor à Câmara Municipal convênios, ajustes e contratos de interesse municipal. ( ) Comparecer à Câmara Municipal quando convocado e sob justificação específica. A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

A Constituição Federal, ao tratar da seguridade social, determina que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos, dos Estados, do Distrito Federal e _______________, bem como das contribuições sociais previstas em lei.  Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima. 

De acordo com a Constituição Federal de 1988, art. 30, compete aos Municípios:   I. Legislar sobre assuntos de interesse local.  II. Suplementar a legislação federal e estadual. III. Permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. IV. Planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas, especialmente as secas e as inundações.  V. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei. Quais estão INCORRETAS? 

O art. 1º da República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: 

Em relação à ação direta de inconstitucionalidade, prevista na Lei nº 9.868/1999, analise as seguintes assertivas: I. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade: a Mesa de assembleia legislativa dos Estados, a Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e a Mesa da Câmara Municipal. II. Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias. III. O relator poderá, ainda, solicitar informações aos Tribunais Superiores, aos Tribunais federais e aos Tribunais estaduais acerca da aplicação da norma impugnada no âmbito de sua jurisdição. Quais estão corretas?