Q81951
FUNDATEC - 2017 - Câmara de Quaraí - RS - Contador
Ano: 2017
Órgão:
Câmara de Quaraí - RS
Banca:
FUNDATEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Organização Político-Administrativa do Estado
De acordo com a Constituição
Federal de 1988, art. 30, compete aos
Municípios:
I. Legislar sobre assuntos de interesse local.
II. Suplementar a legislação federal e
estadual.
III. Permitir, nos casos previstos em lei
complementar, que forças estrangeiras
transitem pelo território nacional ou nele
permaneçam temporariamente.
IV. Planejar e promover a defesa permanente
contra as calamidades públicas,
especialmente as secas e as inundações.
V. Instituir e arrecadar os tributos de sua
competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade
de prestar contas e publicar balancetes nos
prazos fixados em lei.
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