Questões de Concursos Públicos - Direito Constitucional

Leia as afirmativas a seguir: I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal de 1988 (art. 84, XIX). II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. II. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. O direito fundamental de acesso à informação deve ser garantido pelas instituições públicas através da divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações, entre outros meios. II. O ativo imobilizado compreende as obrigações que serão exigidas dentro de um exercício social. Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma intransparente, inexata e em linguagem de fácil compreensão. II. A interligação dos objetivos departamentais, a fim de obter uma visão de conjunto, é uma das características da administração por objetivos. Marque a alternativa CORRETA:

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo federal:

Um dos princípios que rege a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais é representado por:

De acordo com a Constituição Federal, pode-se afirmar que:

A Constituição Federal Brasileira determina que no Brasil não haverá os seguintes tipos de penas, exceto:

A fim de processar ou julgar o Presidente da República pelos crimes de responsabilidade (art. 52, I, CF) ou os Ministros do Supremo Tribunal Federal pelos mesmos crimes (art. 52, II, CF), um dos Poderes estatais deixa de exercer sua função típica para exercer uma atípica. É correto afirmar que essa função atípica é exercida pelo Poder:

Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, os Municípios saíram bastante fortalecidos, uma vez que se admitiu fossem regidos por: