Q101281
ADM&TEC - 2018 - Câmara de Serra Talhada - PE - Digitador
Ano: 2018
Órgão:
Câmara de Serra Talhada - PE
Banca:
ADM&TEC
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Brasil, é ilegal a adoção de pena de morte, salvo em
caso de guerra declarada, nos termos da Constituição
Federal de 1988 (art. 84, XIX).
II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal
vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento,
sendo vedado à lei determinar as qualificações
profissionais mínimas a serem atendidas pelo
profissional.
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